Prefeitura de Garopaba vai cobrar em cartório contribuintes que estiverem com o nome na lista da dívida ativa

Os contribuintes que tiverem seus nomes incluídos na lista da Dívida Ativa do Município de Garopaba serão alvo de protesto extrajudicial e poderão ser relacionados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. O Termo de Protesto – convênio entre a Prefeitura e o IEPTB/SC (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina) – foi assinado no mês de março.
A expectativa é de que, com esse convênio, os inadimplentes busquem a administração municipal para quitar suas dívidas. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Luiz Carlos Gaspar, a previsão de arrecadação com a medida giram em torno de R$ 35 milhões. O procedimento encontra respaldo na lei federal número 12.767/2012.

A prefeitura está fazendo o levantamento dos nomes e valores dos contribuintes incluídos na Dívida Ativa e as primeiras inclusões nos órgãos de proteção ao crédito devem acontecer no dia 10 de maio. Estas dívidas são referentes aos impostos e taxas cobradas pelo município, como o IPTU, ISS Alvarás e outras taxas.
Uma medida semelhante foi adotada pelo Governo do Estado e segundo informações da Secretaria de Fazenda estadual, já foram arrecadados R$ 150 milhões com a cobrança em cartório. No total, foram enviados para protesto cerca de 27 mil títulos, que somam R$ 1 bilhão de dívidas com a administração estadual.

A certidão de dívida ativa (documento que comprova a situação de inadimplência do contribuinte) será encaminhada eletronicamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos.

Informações: PMG

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