TCE consolida o entendimento sobre o pagamento de 13º salário e adicional de férias a prefeitos e vices

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa os Municípios, por meio de Comunicado, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE revogou vários Prejulgados que versavam obre o 13º salário e adicional de férias de agentes políticos municipais e consolidou o entendimento acerca desses pagamentos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que em fevereiro deste ano julgou constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos.

Para o TCE o pagamento do 13º e do abono de férias a prefeitos é admitido desde que estejam previstos em lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal. No caso dos vice-prefeitos o 13º salário também precisa estar previsto na mesma lei, mas para receber o adicional de férias, ele terá de ter não só a previsão pela Lei que fixa o salário mensal, mas o vice-prefeito também deverá exercer função administrativa permanente junto à administração municipal.
A FECAM explica ainda no documento que a fixação de subsídios para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais não pode ser feita por meio de resolução, decreto legislativo, decreto do poder Executivo ou qualquer outro instrumento que não seja a Lei.
Supremo Tribunal Federal – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos, em fevereiro deste ano, tornando assim legítimo o pagamento aos agentes políticos. Para a maioria dos ministros do STF o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

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