GAROPABA: Sessão extraordinária resolve situação de alvarás

Na sessão do dia 17 de janeiro de 2018, sessão extraordinária, porque a Câmara de vereadores está em recesso parlamentar, foram votados 6 projetos de Lei de origem do executivo.

O Projeto 01/2018 - Altera Dispositivos da lei Nº 1.374/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal. Este projeto atualiza o salário dos servidores do magistério Municipal, ativos e inativos, 20(vinte) horas semanais. O piso salarial de R$ 1.149,40 passa a ser R$ 1.227,68. Aprovado por unanimidade.

Projeto 02/2018 - Dispoe sobre a Revisão geral anual, prevista no Artigo 37, X, da constituição federal. A revisão geral anual teve reajuste de 1,94% aos servidores ativos, inativos, comissionados e agentes políticos, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Garopaba. Aprovado por unanimidade.

Projeto 03/2018 – Que institui o Alvará de Funcionamento “condicionado” para o exercício de atividade econômica no Município.

As empresas que atuam no ramo de comércio e que não tem o imóvel devidamente registrado com o habite-se, agora tem até o dia 31/12/2018 para regularizar a situação.

Os proprietários de imóveis que não atualizarem seu cadastro durante o ano de 2018, não conseguirão a partir de janeiro de 2019, obterem o seu alvará de Funcionamento.

A Bancada do PP tentou aprovar uma emenda, solicitando um tempo maior, até 31/12/2020, para os comerciantes (principalmente os pequenos comércios), porém foi rejeitada na comissão. Projeto Aprovado por unanimidade.

Projeto 04/2018 - Revoga o §3º do Artigo 155 da Lei Complementar Nº 471, de 14 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Garopaba, acrescido pela lei complementar Nº2.068, de 28 de Setembro de 2017.

O texto do Parágrafo a ser revogado, diz o seguinte: “Aos ocupantes de cargos ou funções na Administração Fazendária que tenham atribuições de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, é VEDADO exercer atividade empresarial no âmbito do Município, ainda que por interposta pessoa”.

Não concordando com o projeto, onde o servidor fiscalizaria ele mesmo, os vereadores Junior Abreu, Guto Chaves e Targino do (PP), Micheline (PMDB) e Luizinho (PSB), votaram contra, rejeitando assim o projeto de Lei por maioria.

Projeto 05/2018 - Ratifica As Alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consorcio publico no contrato de consorcio publico do consorcio de informática na Gestão Publica Municipal (CIGA),aprovado por unanimidade.

Projeto 06/2018 - Acrescenta os itens 7-A e 7-B no anexo V, da Lei Complementar Nº 471, 14 de Dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário do Município de Garopaba". 

Na verdade esse projeto cria as taxas para emissão de “Certidão de Logradouro” no valor de R$ 100,96 e a “taxa de Certidão de Uso do Solo” no valor de R$ 100,96, sendo que o valor pago hoje para realização desse tipo de serviço é de aproximadamente R$ 17,00 e é emitida como “taxa de expediente”. Não concordando com os valores das taxas, os vereadores Junior, Guto e Targino do PP, Micheline e o presidente da casa, Sérgio Gonçalves (Jacaré), ambos do PMDB, votaram contra, assim o projeto foi rejeitado por maioria.