Giro do Gara




Rádio comunitária: A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto (PLS 513/2017) que amplia o alcance das rádios comunitárias. A proposta também aumenta o número de canais em que as rádios podem operar, passando de um canal para três. Segundo o autor do projeto, senador Hélio José (Pros-DF), a proposta corrige a lei que regulamenta as rádios comunitárias, em vigor desde 1998. A proposta, aprovada em decisão terminativa na CCT, segue para a Câmara dos Deputados. 

Multas de trânsito: O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012 do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da Câmara dos Deputados. 

Salário mínimo: Oposição e governo são favoráveis à manutenção da atual regra de reajuste do salário mínimo. A correção do piso é feita com base no crescimento da economia e na taxa de inflação. Por essa fórmula, quase metade dos trabalhadores e aposentados do INSS receberão R$ 1.002 no ano que vem. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a aprovação de um projeto que mantenha as atuais regras. O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), ressaltou que o aumento real do salário mínimo repercute de maneira positiva na economia como um todo. 

Consumidor: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar nesta quarta-feira (25) um projeto de lei (PLS 21/2017) que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para utilização dos clientes. O propósito é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo.

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