Câmara de vereadores de
Imbituba aprovou na sessão de ontem (07) Projeto de Lei, de origem do executivo, que institui o programa
“Rua Bonita a gente faz!”.
O
projeto tem a finalidade de constituir uma base legal para que o Município
possa resolver a situação de diversas vias, onde os moradores se articularem em
parceria com o poder Público para viabilizar investimentos em pavimentação,
drenagem, sinalização viária e acessibilidade.
Com
a implantação do Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”, a Administração Municipal ficará
incumbida de elaborar o projeto de engenharia, de acordo com as normas técnicas
vigentes; o fornecimento de todo o material necessário à execução das obras de
drenagem, pavimentação e sinalização viária; a fiscalização e o recebimento da
obra.
Por
sua vez, os munícipes que aderirem ao programa concorrerão para a sua execução
mediante a contratação e pagamento de todos os serviços referentes à execução
das obras da via objeto da parceria, conforme projeto e fiscalização fornecidos
pela Municipalidade.
Para
assegurar a qualidade dos serviços de execução da pavimentação, drenagem, sinalização
viária e acessibilidade, o fornecimento das mesmas será efetuado somente por
empresas pré-qualificadas junto a municipalidade, na forma do art. 114 da Lei
Federal nº 8.666/93, sujeitas à fiscalização e às sanções administrativas,
constantes da legislação vigente.
O
projeto aprovado, através do artigo 10, revoga a Lei nº 3.556, de 07 de outubro
de 2009, que instituiu o Programa Participativo de Pavimentação Viária Municipal
– PROPAV.
Agora o projeto deverá ser sancionado pelo prefeito municipal Rosenvaldo Junior e publicado no diário oficial.
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