Câmara de Imbituba aprova Projeto de Lei que institui o programa “Rua Bonita a gente faz!”.



Câmara de vereadores de Imbituba aprovou na sessão de ontem (07) Projeto de Lei, de origem do executivo, que institui o programa “Rua Bonita a gente faz!”.

O projeto tem a finalidade de constituir uma base legal para que o Município possa resolver a situação de diversas vias, onde os moradores se articularem em parceria com o poder Público para viabilizar investimentos em pavimentação, drenagem, sinalização viária e acessibilidade.

Com a implantação do Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”, a Administração Municipal ficará incumbida de elaborar o projeto de engenharia, de acordo com as normas técnicas vigentes; o fornecimento de todo o material necessário à execução das obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária; a fiscalização e o recebimento da obra.

Por sua vez, os munícipes que aderirem ao programa concorrerão para a sua execução mediante a contratação e pagamento de todos os serviços referentes à execução das obras da via objeto da parceria, conforme projeto e fiscalização fornecidos pela Municipalidade.

Para assegurar a qualidade dos serviços de execução da pavimentação, drenagem, sinalização viária e acessibilidade, o fornecimento das mesmas será efetuado somente por empresas pré-qualificadas junto a municipalidade, na forma do art. 114 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitas à fiscalização e às sanções administrativas, constantes da legislação vigente. 

O projeto aprovado, através do artigo 10, revoga a Lei nº 3.556, de 07 de outubro de 2009, que instituiu o Programa Participativo de Pavimentação Viária Municipal – PROPAV.
 
Agora o projeto deverá ser sancionado pelo prefeito municipal Rosenvaldo Junior e publicado no diário oficial. 

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