Município de Imbituba busca o ressarcimento de mais de R$ 3 milhões


A Procuradoria do Município de Imbituba entrou com uma ação na Justiça Federal, para cobrar do Estado de Santa Catarina e da União, o ressarcimento de R$ 1.137.894,44. Os valores são referentes ao pagamento, por parte do município, de medicamentos e de tratamentos médicos que, por serem de média ou alta complexidade, deveriam ter sido financiados pelo Estado e pelo Governo Federal.

O Prefeito Rosenvaldo Júnior salienta que apesar de ser de competência dos entes maiores, o município não pode deixar o cidadão desamparado, ainda mais porque a prefeitura tem meios alternativos de buscar o ressarcimento destes valores.

De outro lado, a Procuradoria do Município requereu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a liberação de, aproximadamente, R$ 2 milhões. O montante consiste no desbloqueio dos depósitos judiciais, onde o município de Imbituba é parte autora, com base na Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Os valores desbloqueados servirão para o pagamento de débitos antigos, decorrentes de dívidas municipais, trabalhistas e civis.


Procuradoria constatou a situação em um processo de Executivo Fiscal

O Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por um banco da cidade, que faz parte de um processo de Executivo Fiscal,alcança o valor de R$ 1,4 milhão de reais. Houve a constatação de que o dinheiro já é passível de transferência ao município. Isso pode acontecer ainda esta semana, em vista do pedido realizado pela Procuradoria.

“A Procuradoria do Município tem empreendido esforços na busca do ressarcimento da dívida pública especialmente dos grandes devedores, os quais, apesar de terem melhores condições de pagar suas dívidas, vêm demonstrando terem menos interesse em saldá-las”, destacou o Procurador-Geral, Dr. Gustavo Borba Benetti.

De acordo com os gestores municipais, as verbas referentes ao ressarcimento dos tratamentos médicos e dos medicamentos, arcadas pelo município, deverão ser aplicadas na própria Secretaria de Saúde. A intenção, segundo o Prefeito Rosenvaldo da silva Júnior, é aplicar os valores recuperados na atenção básica.

Já as verbas recuperadas dos débitos fiscais serão revertidas para o setor de fiscalização, para que o município possa combater as invasões irregulares e a divisão clandestino de terras em Imbituba.

ASCOM/PMI

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