Imbituba: Câmara aprova Projeto de Lei que altera código de posturas do município


Câmara de vereadores de Imbituba aprovou por unanimidade, nesta segunda (05), Projeto de Lei nº 442/2018 que altera o Código de Posturas do Município de Imbituba.

As alterações constantes do Projeto de Lei nº 442/2018 determina os horários de funcionamento do comércio no município de Imbituba.

De acordo com o Projeto de Lei, os horários ficaram assim:

Estão sujeitos a horários especiais:

I - De zero às 24h00 nos dias úteis, domingos e feriados

     A - Hotéis e similares
     B - Hospitais e similares

II - De 06h00 às 22h00

      A - Padarias

III - De 07h00 às 22h00 de segunda a sábado

       A - Supermercados;
       B - Mercadorias;
       C - Lojas de artesanato

IV - Funcionamento livre

       A - Restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e   
             similares
       B - Cinemas e teatros
       C - Bancas de revistas
       D - Casas de danças e casas de diversão pública
       E - Comércio em geral estabelecidos às margens da BR 101

V - Nos sábados até às 20h00

      A - Salões de beleza
      B - Barbearias

VI - Das 05h00 às 20h00, inclusive aos sábados

       A - Casas de carne
       B - Peixarias

VII - Das 06h00 às 24h00

        A - Farmácias

Foi acrescido o parágrafo 5º ao artigo 196 da Lei Municipal nº 846/1986, com a seguinte redação:

§5º - Os estabelecimentos comerciais constantes do inciso IV funcionarão normalmente aos sábados e feriados, independentemente de autorização.

O Projeto de Lei agora vai para sanção do prefeito municipal, e posteriormente, publicação no diário oficial dos municípios.

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