As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo.
Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de
política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para
estimular setores da economia, por exemplo. O texto será analisado pela
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2019 prevê que projetos de lei aprovados ou
medidas provisórias que resultem em renúncia de receita por concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício tributário, financeiro, creditício ou
patrimonial devem conter cláusula de vigência de até cinco anos.
Além disso,
precisarão trazer previstos objetivos, metas e indicadores relativos à política
pública fomentada, além da indicação do órgão responsável pela supervisão,
acompanhamento e avaliação.
A autora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirmou que, ao longo
dos últimos anos, o Brasil aumentou a utilização desse tipo de política, apesar
da crise em suas contas públicas, com déficits recorrentes. Grande parte das
concessões, segundo a senadora, ocorre em caráter permanente, sem clareza sobre
prazo, objetivos e metas.
“Em um momento de fragilidade fiscal, convém que se privilegie o uso
racional dos recursos públicos e isso inclui maior controle sobre as concessões
oferecidas pelo Estado”, argumentou a senadora.
Para ela, é preciso lembrar que também os estados e os municípios arcam
com parte do ônus desses benefícios fiscais concedidos pela União, e que as
prefeituras acabam sofrendo os efeitos das renúncias concedidas pelos estados,
o que pode desequilibrar as contas. “A nova regra, ainda que não elimine a possibilidade
de semelhantes concessões, ao menos as limitará no tempo e exigirá um maior
cuidado por parte dos gestores públicos.
Agência senado
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