Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaruna pagará multa por nepotismo e contratação de empresa de parente
Em acordo com o
MPSC, a Presidente da Câmara de Vereadores pagará multas que superam R$ 10 mil
e devolverá o valor gasto com compra de móveis em empresa de parente.
A Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, Joelma de Miranda Cruz, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
e se comprometeu a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa civil por
nepotismo e contratação ilegal de empresa de parente.
O acordo foi
proposto pela 1ª Promotoria de Justiça após apurar denúncias de que Joelma
nomeou o próprio companheiro para o cargo de Diretor-Geral da Câmara de
Vereadores e de que haveria contratado, ilegalmente, a empresa de parentes para
o fornecimento de móveis planejados para o Legislativo Municipal no valor de R$
16,2 mil.
Com o acordo, em
relação ao nepotismo, a Presidente da Casa Legislativa e seu companheiro,
Adriano Souza dos Santos, pagarão multa civil, respectivamente, no valor de R$
5.869,82 e de R$ 3.038,03.
Já em relação à
contratação ilegal de empresa de parente, ficou estabelecida a devolução de
todo o valor gasto com a compra, de modo que o mobiliário permanecerá no local
sem custo algum para os cofres públicos, além de outra multa civil no valor de
R$ 5.869,82.
O Promotor de
Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, destacou a resposta ágil e resolutiva dada
pelo MPSC à sociedade sobre as ilegalidades na Câmara de Vereadores, uma vez
que se passaram aproximadamente 15 dias entre a denúncia e o encerramento do
caso.
"O
companheiro da Presidente da Câmara foi exonerado e foi acordada a aplicação de
sanções da Lei de Improbidade Administrativa, como a multa civil, de forma a
coibir práticas desse tipo, e a devolução do valor gasto com os móveis,
preservando, com rapidez, o patrimônio público do uso indevido da verba",
completou o Promotor de Justiça.
O cumprimento do
acordo será fiscalizado em procedimento próprio no âmbito da Promotoria de
Justiça.
MPSC
Comentários
Postar um comentário