Concessões de transporte público não podem ser renovadas sem licitação



Decisão do STF em recurso do MPSC julgou inconstitucionais artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam prorrogação de contratos de concessão sem procedimento licitatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte coletivo de passageiros sem a precedência de processo licitatório.

Na ação, o Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC sustentou que os artigos 9º e 10 da Lei 3.806/98 e o artigo 15 da Lei 3.877/98, ambas do Município de Joinville, afrontavam a Constituição Estadual de Santa Catarina e a Constituição Federal.

Inicialmente, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O MPSC, porém, por meio de sua Coordenadoria de Recursos Cíveis, recorreu da decisão ao STF, que deu provimento aos pedidos do Ministério Público.

Artigos questionados

O artigo 9º da Lei 3.806/98 cria o direito de opção pela prorrogação para a concessionária que tenha cumprido as obrigações contratuais. Já o artigo 10 confere poder ao município para, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato em decorrência de investimentos planejados pelas permissionárias.

Por sua vez, o artigo 15 da Lei 3.877/98, que trata do programa de modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano de Joinville, reafirma o direito de opção da concessionária pela prorrogação e autoriza o município a celebrar os contratos na forma de concessão. Ambas as leis fixam o prazo de 15 anos para a concessão e posteriores prorrogações.

De acordo com o Ministério Público, os dispositivos questionados afrontam diretamente a Constituição Estadual, que no artigo 135 estimula a livre concorrência e no artigo 137 estabelece que os serviços públicos delegados pelo Estado devem ser precedidos de licitação.

Da mesma forma, contrariam o artigo 175 da Constituição Federal, que exige que os serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão sejam precedidos de licitação, e a Lei Federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O MPSC acrescenta, também, que a permissão para prorrogação contida no artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual se refere tão somente a contratos em vigor na data da promulgação, em outubro de 1989, e não poderia ser aplicada continuamente.

Ao julgar procedente a ação e declarar inconstitucionais os artigos questionados pelo MPSC, o Ministro Alexandre de Moraes reafirmou a jurisprudência do STF, fixada no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévia licitação são inconstitucionais. A decisão é passível de recurso.  


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