Governador Celso Ramos cobrará Taxa de Proteção Ambiental a partir de novembro

Marcela Ximenes/ND

Após idas e vindas judiciais, o município de Governador Celso Ramos passará a cobrar a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) na próxima temporada. Para isso, a prefeitura está trabalhando para concluir os procedimentos legais e então implantar a taxa a partir da próxima temporada, que começa em novembro.

O município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, tem mais de 40 praias em 50 quilômetros de costa e recebe, segundo a prefeitura, mais de 150 mil turistas por mês durante a temporada. Uma verdadeira explosão populacional para a localidade de 14 mil habitantes.

Somado às praias, Governador possui duas unidades de conservação – a APA (Área de Proteção Ambiental) Anhatomirim e a Reserva Marinha Biológica do Arvoredo – que motivaram a criação da TPA.

De acordo com o prefeito Juliano Campos Duarte (PSD), a taxa “não é apenas para preservar o meio ambiente”. Campos afirma que com o encargo a cidade ficará mais segura porque todo veículo que entrar em Governador Celso Ramos terá a documentação verificada.

A Lei 1.155 que criou a TPA cita que o município tem acumulado problemas ambientais, sociais e econômicos devido a “excessiva visitação de pessoas durante o período de novembro a abril”. Trânsito, segurança, saúde e infraestrutura para manutenção das vias recebem maior demanda durante a temporada.

“O nosso município é pobre. A TPA é a única alternativa da prefeitura manter os serviços para quem mora em Governador. Porque temos um orçamento para atender 14 mil habitantes e não milhares de pessoas em um único mês. Não podemos pôr em risco a infraestrutura da cidade”, argumenta Campos Duarte.

O prefeito salienta que a taxa trará um equilíbrio nas contas da prefeitura em relação aos gastos realizados para atender a grande demanda de turistas de novembro a abril. Os moradores do município são isentos da TPA.

APLICAÇÃO DA TAXA

Com a arrecadação da taxa ambiental, a prefeitura deverá investir em ações de conservação, manutenção e melhorias de vias públicas, ao longo APA Anhatomirim (baia dos Golfinhos), em infraestrutura ambiental; manutenção das condições gerais de acesso e preservação dos locais turísticos de natureza ambiental; preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais.

Também está prevista na lei a fiscalização, autuação de arbítrios cometidos contra o meio ambiente, inclusive nas áreas de costões rochosos; regulação de áreas ambientais de preservação permanente sujeitas a visitação; projetos de educação ambiental; limpeza e conservação das áreas ambientalmente protegidas; bem como atender determinações judiciais, e limpeza pública e ações de saneamento que englobe todo município.

VALORES

A cobrança da TPA está prevista para começar em novembro próximo. Conforme a lei que a estabeleceu, o período de coleta é de 1º de novembro a 30 de abril do ano seguinte. Os valores serão ajustados anualmente em novembro. Para essa primeira temporada de taxa, os valores serão os seguintes:

Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor    – R$ 5,00
Veículos de pequeno porte (passeio)   –        R$ 20,00
Veículos utilitários (caminhonete e furgão) – R$ 35,00
Veículos de excursão (van) e micro-ônibus – R$ 50,00
Caminhões – R$ 70,00
Ônibus – R$ 120,00

ISENTOS

Estão isentos da TPA, segundo a lei, os seguintes veículos

Ambulâncias, veículos oficiais, carros tartes e carros fúnebres previamente cadastrados no Município;

Veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comercio local, desde que cadastrados previamente no município, tão somente em dias úteis;

Veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local, devidamente identificados e cadastrados previamente no município;

Veículos transportando artistas e aparelhagem para eventos;

Veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade, telefonia fixa ou móvel, saneamento e concessionária de transporte público coletivo;

Veículos com licenciamento no Município de Governador Celso Ramos;

Veículos de qualquer categoria que transportem trabalhadores de outros municípios vizinhos;

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no município.

Com informações do ND

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