Contribuintes de Imbituba podem ter direito ao benefício


Já está disponível, através da plataforma de protocolo on-line da Prefeitura de Imbituba (https://servicos.imbituba.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/1838), o requerimento para a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2021.

 

Têm direito ao benefício, além dos moradores com renda familiar não superior a R$ 1.380,00, os aposentados e/ou pensionista com renda familiar de até R$ 1.725,00. É necessário que o contribuinte seja dono de um só imóvel e informe o local de residência.

 

Além disso, os interessados devem protocolar, pela plataforma eletrônica, a cópia atualizada dos seguintes documentos de identificação:

 

- Certidão de casamento ou escritura ou escritura pública de união estável;

- Certidão de nascimento;

- Certidão de Óbito (para pensionista);

- Identidade e CPF;

- Sentença de separação ou divórcio;

- Carteira de Trabalho de Pessoa Física.

 

A data limite para o contribuinte protocolar o requerimento de isenção é 31 de julho de 2020. Os pedidos feitos em data posterior não serão analisados por expiração do prazo. 


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